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terça-feira, 11 de março de 2014

Reserva de Assentos Gratuítos em Aviões...




Ministério Público Federal da Bahia recomenda que cias áreas reservem assentos gratuitos para pessoas com deficiência e carentes

Medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu, nesta quinta-feira, 6 de março, uma recomendação às linhas aéreas Azul, Avianca, TAM, Trip e Gol que reservem, no mínimo, dois assentos por voo, que tenha como partida ou destino o estado da Bahia, para uso gratuito por pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. A medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência por meio dos transporte aéreos.

A recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, se baseia na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que estabelece que “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a mera reserva de até dois assentos por voo não seria capaz de retirar o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.

Na recomendação, o MPF requer, ainda, que as empresas promovam ampla divulgação dos requisitos necessários para que os usuários possam usufruir da reserva dos assentos, bem como a veiculação do procedimento a ser seguido, utilizando-se, inclusive, de publicação nos sites das respectivas companhias aéreas , com as suas ferramentas de acessibilidade, para os devidos esclarecimentos.
Recomendação – as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas medidas judiciais cabíveis.

Seria interessante e grande necessidade que o Ministério Público Federal de todo o Território Brasileiro, fizesse cumprir a Lei Federal de mobilidade social, e que todos os brasileiros portadores de necessidades especiais tenha este direito que já é adquirido ser transportados em todos os meios de transporte públicos e privados em conformidade com a Lei; só falta regulamentar.

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Minizinha

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